Termos e condições

1. Quem presta o serviço

Este site é prestado por:

[Nome], empresário em nome individual
NIF [número]
[Morada], Portugal
E-mail: info@aceiro.pt

Ao usar o site, aceita estes termos. Se não concordar, não o utilize.

2. O serviço

O site mostra, num mapa e em páginas por concelho, onde ficam as faixas de gestão de combustível obrigatórias em Portugal continental, calculadas a partir de dados públicos, e explica as regras que se lhes aplicam. A utilização é gratuita e não exige registo.

Serviços pagos que venham a existir — por exemplo, relatórios por prédio — terão condições próprias, apresentadas antes da compra.

3. Natureza da informação

• É informação de rastreio, não vinculativa. As faixas são calculadas automaticamente a partir da Carta de Uso e Ocupação do Solo (COS), de edifícios mapeados e dos limites de prédios do BUPi e do cadastro. Estes dados podem não corresponder à situação real no terreno, e as larguras podem ser alteradas localmente pelos programas sub-regionais ou pelos planos municipais. Os limites conhecidos estão descritos em Fontes.
• Não é aconselhamento jurídico. As explicações das regras resumem a legislação com indicação dos artigos, mas não substituem a leitura dos textos legais nem o parecer de um jurista. Onde a lei não é clara, dizemo-lo.
• Prevalecem as autoridades. A câmara municipal, a GNR e os demais organismos competentes têm a última palavra sobre se um terreno tem de ser limpo e como.
• Não é um serviço oficial. O site é independente e não tem ligação ao Estado, ao ICNF, à AGIF nem às câmaras municipais.

Não deve basear decisões — limpar ou não limpar, comprar ou vender um terreno — apenas nesta informação, sem a confirmar junto da câmara municipal ou no terreno.

4. Dados de terceiros e licenças

O mapa usa dados da Direção-Geral do Território, do BUPi, do OpenStreetMap, da Microsoft e da EOX, cada um com a sua licença (ver Fontes). Os dados derivados de fontes com licença ODbL — como a camada de edifícios — estão sujeitos a essa licença e podem ser reutilizados nos seus termos.

Os textos, o desenho do site e o código são nossos. Pode citar excertos curtos com indicação da fonte e ligação para a página; outras utilizações precisam da nossa autorização.

5. Utilização aceitável

Não é permitido:

• comprometer a segurança ou o funcionamento do site, nomeadamente com ataques ou com descargas automáticas em volume que sobrecarreguem os servidores;
• apresentar a informação do site como oficial ou como decisão de uma autoridade;
• usar o site para fins ilícitos.

Podemos bloquear o acesso a quem não respeite estas regras.

6. Garantias e responsabilidade

O site é disponibilizado tal como está. Procuramos que a informação seja correta e atual, mas não garantimos que seja completa, exata ou adequada a um fim específico, nem que o site esteja sempre disponível.

Na medida permitida por lei, não respondemos por danos resultantes da utilização da informação do site ou da impossibilidade de o usar — incluindo coimas, custos de limpeza ou decisões de compra e venda. Esta limitação não se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave, nem a danos à vida, à integridade física ou à saúde, e não afeta os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade.

8. Ligações para outros sites

O site contém ligações para sites de terceiros (por exemplo, o Diário da República ou o portal SGIFR). Não somos responsáveis pelo seu conteúdo nem pelas suas práticas de privacidade.

9. Alterações

Podemos alterar estes termos, nomeadamente quando o site passar a oferecer serviços pagos. A data de revisão no topo da página indica a versão em vigor. A utilização do site depois de uma alteração implica a aceitação dos novos termos.

10. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa.

Se for consumidor, mantém os direitos que lhe são reconhecidos pela lei do seu país de residência. Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo; a lista das entidades está disponível no Portal do Consumidor. Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

11. Contacto

Para questões sobre estes termos, escreva para o endereço indicado no ponto 1.